A Portaria MTP Nº 643 DE 23/03/2022 revogou expressamente, a Portaria nº 936, de 6 de agosto de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência que tratava sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022. 

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